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MT questiona decisão da Justiça Federal sobre licenciamento ambiental de hidrelétricasGoverno de Mato Grosso questiona no STF decisão da 2ª Vara Federal do estado que concedeu liminar para garantir a necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório para o licenciamento de empreendimentos de geração de energia elétrica com até 10 MegaWatts. |
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Programa Caderno D, da TV Justiça, fala sobre Direito do Consumidor |
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